Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.847, DE 15 DE MARÇO DE 2004
EMENTA: Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):