Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.755, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003
EMENTA: Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/2003, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 11371 de 28 de Novembro de 2006 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação).
- Medida Provisória nº 315 de 3 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Não Aplicação).
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º .
Indexação
IMPORTAÇÃO - Fixação - Cobrança - Multa - Importador
IMPORTADOR - Registro - Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) - Inobservância - Prazo - Contratação - Operação de câmbio
IMPORTADOR - Exceção - Dispensa - Pagamento - Multa
IMPORTADOR - Registro - Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) - Inobservância - Prazo - Contratação - Operação de câmbio
IMPORTADOR - Exceção - Dispensa - Pagamento - Multa