Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.524, DE 25 DE JULHO DE 2002

Lei de Diretrizes Orçamentárias (2003); LDO

EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2002, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/2002, Página 41 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/2002, Página 1 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2002, Página 2 (Retificação)
Observação: O Anexo de Metas e Prioridades está publicado no DO de 26/07/2002, p. 17. Retificação feita no DOU de 09/10/2002, solicitada pelo Senado Federal, através da Mensagem n. 115(CN), de 08/08/2002.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 661 de 2,002.
  • Art. 12
  • Art. 16, § 2º, incisos III e IV
  • Art. 30, parágrafo único
  • Art. 32, parágrafo único
  • Art. 56, § 5º
  • Art. 61, §§ 12, 13 e 14
  • Art. 67, § 7º, incisos I e II
  • Art. 83, inciso IV, alínea "a" e § 8º
  • Art. 43, §§ 1º e 3º
  • Art. 57, § 3º
  • Art. 83, § 2º, inciso III
  • Art. 84, § 2º
  • Item XIV da Relação das Informações Complementares ao Projeto de Lei Orçamentária de 2003
Indexação
ORÇAMENTO, 2003 - União Federal - Elaboração - Aprovação - Execução - Diretriz - Alteração
ORÇAMENTO, 2003 - União Federal - Prioridade
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2003
ORÇAMENTO, 2003 - União Federal - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração Federal - Prioridade
ORÇAMENTO FISCAL - Diretriz - Empréstimo - Financiamento - Refinanciamento - Limitação
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - Diretriz
ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Diretriz
PROJETO DE LEI - Crédito suplementar - Crédito especial
UNIÃO FEDERAL - Despesa - Pessoal - Encargo social
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA, 2003
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Estados - Distrito Federal - Municípios
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência voluntária
AGÊNCIA DE FOMENTO - Recursos financeiros - Aplicação
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração - Adequação orçamentária
PRECATÓRIO - Pagamento - Dotação orçamentária - Sentença judicial - Decisão judicial - Trânsito em julgado
PODER LEGISLATIVO - TCU - Fiscalização - Obra pública - Serviços - Irregularidade
DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
RECURSOS FINANCEIROS - Transferência - Destinação - Realização - Evento - Instituição privada - Subvenção social
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (2003)