Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.841, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003

EMENTA: Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e IX do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, alterado pelo Decreto nº 4.708, de 28 de maio de 2003, inclui ações que constituem obrigações constitucionais e legais da União no Anexo de que trata o art. 100 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2003, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação: Anexos publicados no DOU de 18/09/20035/9

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação