Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.665, DE 13 DE JUNHO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/6/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - Turma Recursal - Criação
JUSTIÇA FEDERAL - Juiz Federal - Cargo público - Cargo efetivo - Criação