Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002
EMENTA: Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/5/2002, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA FEDERAL - Juizado Especial Cível - Juizado especial federal - União - Representação judicial - Regulamentação
JUSTIÇA FEDERAL - Juizado Especial Criminal - Autarquia Federal - Fundação Pública - Empresa Pública - Representação judicial - Regulamentação
JUIZADO ESPECIAL - Causa judicial - Competência - Representação judicial - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procuradoria-Geral da União (PGU) - Advocacia-Geral da União (AGU) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
UNIÃO - Defesa - Ação judicial - Processo administrativo
JUSTIÇA FEDERAL - Juizado Especial Criminal - Autarquia Federal - Fundação Pública - Empresa Pública - Representação judicial - Regulamentação
JUIZADO ESPECIAL - Causa judicial - Competência - Representação judicial - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Procuradoria-Geral da União (PGU) - Advocacia-Geral da União (AGU) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
UNIÃO - Defesa - Ação judicial - Processo administrativo