Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.262, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1999, Página 32 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SUBVENÇÃO ECONÔMICA - Ministério da Fazenda - Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Concessão