Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.713, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.
Texto Atualizado Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1998, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7903 Vol. 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ADI nº 7.433/2023 para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º e, por arrastamento, do parágrafo único, ambos da Lei 9.713/1998, com modulação dos efeitos da decisão, resguardando-se os concursos já concluídos, de modo que a decisão terá eficácia "ex nunc" para atingir apenas os certames em andamento e futuros, em razão da segurança jurídica e do interesse social, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin (decisão publicada na seção 1 do DOU de 20/8/2024, p. 1).
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
POLÍCIA MILITAR - Distrito Federal - Quadro de pessoal - Composição - Alteração