Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.713, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998

EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1998, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1998, Página 7903 Vol. 11 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: O Supremo Tribunal Federal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ADI nº 7.433/2023 para declarar a inconstitucionalidade do art. 4º e, por arrastamento, do parágrafo único, ambos da Lei 9.713/1998, com modulação dos efeitos da decisão, resguardando-se os concursos já concluídos, de modo que a decisão terá eficácia "ex nunc" para atingir apenas os certames em andamento e futuros, em razão da segurança jurídica e do interesse social, nos termos do voto do Relator, Ministro Cristiano Zanin (decisão publicada na seção 1 do DOU de 20/8/2024, p. 1).

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
POLÍCIA MILITAR - Distrito Federal - Quadro de pessoal - Composição - Alteração