Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.034, DE 3 DE MAIO DE 1995

Lei do Crime Organizado (1995); Lei de Combate ao Crime Organizado (1995); Lei de Organização Criminosa (1995)

EMENTA: Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1995, Página 6241 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1800 Vol. 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/5/1995, Página 6245 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 483 de 1,995.
  • Art. 2º, inciso I
Vide Norma(s):
Indexação
CRIME ORGANIZADO - Combate - Investigação policial - Normas
SIGILO - Organização - Crime - Hipótese - Violação - Âmbito - Constituição Federal
REÚ - Proibição - Apelação em liberdade - Correlação - Participação - Crime organizado
LEI DO CRIME ORGANIZADO (1995)