Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.217, DE 11 DE ABRIL DE 2001

EMENTA: Altera os arts. 1º e 2º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 12/4/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - Crime - Infração - Repressão - Prevenção - Prova - Investigação policial - Procedimento
PROVA JUDICIAL - Autorização - Gravação - Escuta telefônica - Filme - Captação - Interceptação ambiental - Furto de sinal - Interceptação telemática - Registro - Prova judicial
AGENTE DE POLÍCIA - Infiltração - Investigação - Autorização - Justiça - Sigilo
POLÍCIA - Investigação - Infiltração - Justiça - Autorização