Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.303, DE 5 DE SETEMBRO DE 1996

EMENTA: Altera a redação do art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que "dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/1996, Página 17537 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 4268 Vol. 9 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1996, Página 17733 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRIME ORGANIZADO - Processo penal - Instrução criminal - Réu - Preso - Liberdade - Alteração