Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.885, DE 16 DE JUNHO DE 1994
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00, para os fins que especifica.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/1994, Página 8837 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2468 Vol. 7 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8942 de 25 de Novembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 694 de 4 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 647 de 7 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 608 de 8 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
- Medida Provisória nº 577 de 11 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo I.
Indexação
ORÇAMENTO FISCAL
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito extraordinário
ORÇAMENTO, 1993 - União - Despesa - Receita
CRÉDITO - Poder Executivo - Recursos orçamentários - Dotação orçamentária - Autorização - Unidade Orçamentária
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito extraordinário