Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 577, DE 11 DE AGOSTO DE 1994

EMENTA: Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
UNIÃO FEDERAL - Autorização - Poder Executivo - Abertura de Crédito - Crédito Extraordinário
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Créditos