Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 608, DE 8 DE SETEMBRO DE 1994
EMENTA: Altera o Anexo I da Lei nº 8.885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/9/1994, Página 13565 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3192 (Perda de Eficácia)
- Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3095 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3649 Vol. 10 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Crédito Extraordinário