Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.942, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994

EMENTA: Altera o Anexo I da Lei nº 8885, de 16 de junho de 1994, que autorizou o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de Cr$ 53.156.000.000,00.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/11/1994, Página 17963 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 4416 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Credito extraordinário