Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.843, DE 10 DE JANEIRO DE 1994
EMENTA: Revigora a Lei nº 8.199, de 1991.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/1994, Página 385 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 578 Vol. 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8989 de 24 de Fevereiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 856 de 26 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 790 de 29 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 732 de 29 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Revogação).
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - IPI - Aquisição - Automóvel - Utilização - Transporte coletivo - Pessoa deficiente - Deficiente físico - Destinação - Transporte escolar - Normas - Concessão - Revigorarão