Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.422, DE 13 DE MAIO DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/5/1992, Página 6025 (Publicação Original)
Texto - Veto
Anexo(s):
Observação: Os anexos a que se referem esta Lei Ordinária encontram-se publicados no D.O.U de 14/05/1992, pág.6026 a 6030

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 161 de 1.992.
  • Art. 19 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
Indexação