Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 568, DE 12 DE JUNHO DE 1992

EMENTA: Dispõe sobre a organização e a competência do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/6/1992, Página 7562 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 1599 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação