Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.201, DE 29 DE JUNHO DE 1991

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o artigo 1º das Leis nºs 8.056, de 28 de junho de 1990, e nº 8.127, de 20 de dezembro de 1990.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1991, Página 12670 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1090 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CMN - CNSP - Delegação de competência - Prorrogação - Prazo - Vigência