Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990

Lei do Bem de Família

EMENTA: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1990, Página 6285 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 689 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 143/1990, (PLV 9/1990),apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPENHORABILIDADE - Bem de família
IMÓVEL RESIDENCIAL
LEI DO BEM DE FAMÍLIA