Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990
Lei do Bem de Família (1990)
EMENTA: Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1990, Página 6285 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 689 Vol. 2 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 143/1990, (PLV 9/1990),apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 871 de 18 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, incisos VII e VIII .
- Lei Ordinária nº 13144 de 6 de Julho de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, inciso III .
- Lei Complementar nº 150 de 1º de Junho de 2015 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, inciso I .
- Lei Ordinária nº 8245 de 18 de Outubro de 1991 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art.3º, inciso VII.
Indexação
IMPENHORABILIDADE - Bem de família
IMÓVEL RESIDENCIAL
LEI DO BEM DE FAMÍLIA (1990)
IMÓVEL RESIDENCIAL
LEI DO BEM DE FAMÍLIA (1990)