Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989

Lei Caó

EMENTA: Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1989, Página 369 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 10 Vol. 1 (Publicação Original)
Texto - Veto Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1989, Página 484 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 9 de 1.989.
  • Art. 2º - (Mantém veto)
  • Art. 15 - (Mantém veto)
  • Art. 17 - (Mantém veto)
  • Art. 19 - (Mantém veto)
Indexação
CRIME - Racismo - Discriminação racial - Preconceito racial - Menor de idade - Pena