Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1989, Página 369 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 10 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/1989, Página 379 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 5/4/1989, Página 904 (Veto)
• Diário do Congresso Nacional - 8/6/1989, Página 1747 (Apreciação de Veto)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/1/1989, Página 484 (Retificação)

Observação: Vide ADO nº 26/2013.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 9 de 1.989.

• Art. 2º - (Mantém veto)
• Art. 15 - (Mantém veto)
• Art. 17 - (Mantém veto)
• Art. 19 - (Mantém veto)

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 14532 de 11 de Janeiro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º-A, "caput", parágrafo único ; Art. 20, §§ 2º, 2º-A, 2º-B, 3º ; Art. 20-A ; Art. 20-B ; Art. 20-C ; Art. 20-D .
• Lei Ordinária nº 12735 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 20, § 3º, inciso II .
• Lei Ordinária nº 12288 de 20 de Julho de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 20, § 3º, inciso III .
• Lei Ordinária nº 12288 de 20 de Julho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, Parágrafo único ; Art. 4º, § 1º incisos I, II, II e § 2º .
• Lei Ordinária nº 9459 de 13 de Maio de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 20.
• Lei Ordinária nº 8882 de 3 de Junho de 1994 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 20.
• Lei Ordinária nº 8081 de 21 de Setembro de 1990 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 20, § 1º incisos I e II, § 2º.