Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.882, DE 3 DE JUNHO DE 1994
EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1994, Página 8161 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2420 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Indexação
DISCRIMINAÇÃO RACIAL - Raça - Cor - Fabricação - Comercialização - Divulgação - Símbolo - Nazismo - Crime - Penalidade - Alteração