Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 8.882, de 3 de Junho de 1994

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor".

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/6/1994, Página 8161 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2420 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Indexação
DISCRIMINAÇÃO RACIAL - Raça - Cor - Fabricação - Comercialização - Divulgação - Símbolo - Nazismo - Crime - Penalidade - Alteração