Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.578, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de Órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e suas respectivas fundações.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1986, Página 19934 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 234 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7681 de 2 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 12 de 3 de Novembro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2474 de 12 de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 94180 de 3 de Abril de 1987 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Liquidação - Débito previdenciário - Órgãos - Entidade - Administração Federal - Administração Estadual - Administração Municipal - Prestação de serviço - Contrato - Convênio - Intervenção - SINPAS