Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.577, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986
EMENTA: Dispõe sobre a liquidação de débitos previdenciários de entidades filantrópicas de fins não-lucrativos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1986, Página 19933 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 234 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7681 de 2 de Dezembro de 1988 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 12 de 3 de Novembro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto-Lei nº 2474 de 12 de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 94180 de 3 de Abril de 1987 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Débito previdenciário - Liquidação - Entidade beneficente - Obra filantrópica - Prestação de serviço - Convênio - Contrato - Intervenção - SINPAS