Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1986, Página 9273 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 363 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1986, Página 9293 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - 26/8/1987, Página 286 (Veto)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/10/1987, Página 2457 (Apreciação de Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 7.222/2022.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 280 de 1,986.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 280 de 1,986.
- Art. 5º, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
- Art. 10 - (Mantém veto)
- Art. 11, inciso I alíneas "d", "e", "f" e "g" - (Mantém veto)
- Art. 14 - (Mantém veto)
- Art. 16 - (Mantém veto)
- Art. 17 - (Mantém veto)
- Art. 18, "caput" e parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 19 - (Mantém veto)
- Art. 21 - (Mantém veto)
- Art. 22 - (Mantém veto)
- Art. 24, "caput" e parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 27, expressão: "Lei n. 2604, de 17 de setembro de 1955, e" - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14602 de 20 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-E, "caput", parágrafo único, incisos I a VI .
- Lei Ordinária nº 14434 de 4 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 15-A, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 15-B, "caput", parágrafo único, incisos I, II ; Art. 15-C, "caput", parágrafo único, incisos I, II .
- Lei Ordinária nº 8967 de 28 de Dezembro de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.23, parágrafo único.
- Decreto nº 94406 de 8 de Junho de 1987 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Enfermagem - Enfermeiro - Técnico de enfermagem - Auxiliar de enfermagem - Parteira - Regulamentação profissional - atribuição - competência