Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023

EMENTA: Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as condições de repouso dos profissionais de enfermagem durante o horário de trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/2023, Página 9 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
REPOUSO - Condição - Condições de trabalho - Enfermeiro - Técnico de enfermagem - Auxiliar de enfermagem - Parteira - Profissional de saúde - Jornada de trabalho - Local de trabalho - Unidade de saúde - Hospital - Hospital público - Hospital privado
EXERCÍCIO PROFISSIONAL - Enfermagem