Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985
EMENTA: Permite a tolerância de 5% ( cinco por cento ) na pesagem de carga em veículos de transporte.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1985, Página 17213 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 65 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14229 de 21 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 5º ; Art. 2º-A ; Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 14229 de 21 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único ; Art. 4º .
- Medida Provisória nº 1050 de 18 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", inciso II, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 3º .
- Medida Provisória nº 1050 de 18 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 13103 de 2 de Março de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", incisos I, II, Parágrafo único .
Indexação
VEÍCULO - Veículo de carga - Eixo do veículo - Limitação - Limite - Tolerância - Peso - Peso bruto - Pesagem veicular - Balança - Percentual - Rodovia - Via pública - Carga