Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 7.092, de 19 de Abril de 1983
EMENTA: Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1983, Página 6401 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 53 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1983, Página 8509 (Retificação)
Observação:
Proposição originária: PLN 33/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 9611 de 19 de Fevereiro de 1998 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Decreto nº 99471 de 24 de Agosto de 1990 (Poder Executivo) - (Complementação).
- Decreto nº 89874 de 28 de Junho de 1984 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto-Lei nº 2063 de 6 de Outubro de 1983 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES - Registro Nacional de Transportes Rodoviários - Criação
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Bens - Via pública - Rodovia - Atividade - Transportador rodoviário
TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Bens - Via pública - Rodovia - Atividade - Transportador rodoviário