Legislação Informatizada - LEI Nº 7.092, DE 19 DE ABRIL DE 1983 - Retificação

Veja também:

LEI Nº 7.092, DE 19 DE ABRIL DE 1983

Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO
(PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DE 20 DE ABRIL DE 1983 - SEÇÃO I)

Na página 6.401, 2ª coluna, no artigo 3º, inciso II, ONDE SE LÊ:

... estabelecer as comunicações às infrações administrativas.

LEIA-SE:

... estabelecer as cominações às infrações administrativas.

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/05/1983

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