Legislação Informatizada - Lei nº 7.092, de 19 de Abril de 1983 - Retificação
Veja também:
Lei nº 7.092, de 19 de Abril de 1983
Cria o Registro Nacional de Transportes Rodoviários de Bens, fixa condições para o exercício da atividade e dá outras providências.
RETIFICAÇÃO
Na página 6.401, 2ª coluna, no artigo 3º, inciso II,
ONDE SE LÊ:
... estabelecer as comunicações às infrações administrativas.
LEIA-SE:
... estabelecer as cominações às infrações administrativas.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/05/1983
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/5/1983, Página 8509 (Retificação)