Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 86.764, de 22 de Dezembro de 1981

EMENTA: Regulamenta o regime sumário de registro e arquivamento no Registro do Comércio e dá outras providências

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1981, Página 24560 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 429 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
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