Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.958, DE 9 DE SETEMBRO DE 1982

EMENTA: Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração - Lei Orgânica
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Extinção - Certificado de Regularidade - Certificado de Quitação
EMPRESA - Previdência Social - Hipótese - Exigência - Documento - Comprovação - Inexistência - Débitos - Construtor - Construção Civil
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Operação Financeira - União Federal - Distrito Federal - Estados - Territórios Federais - Municípios - Ratificação - Contrato - Concessão - Crédito Rural - Hipótese - Ausência - Exigência - Documento - Comprovação - Inexistência - Débitos