Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.958, DE 9 DE SETEMBRO DE 1982
EMENTA: Extingue o Certificado de Regularidade de Situação - CRS e o Certificado de Quitação - CQ, reduz os casos de exigência de prova de quitação para com a Previdência Social e dá outras providências
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/9/1982, Página 16931 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 27/11/1982, Página 2015 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 13 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 7526 de 22 de Julho de 1986 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 89312 de 23 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Incorporação à CLPS).
- Decreto-Lei nº 2038 de 29 de Junho de 1983 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, § 2º e o item II; Art. 3º, letras "b" e "c".
- Decreto-Lei nº 1976 de 20 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação).
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração - Lei Orgânica
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Extinção - Certificado de Regularidade - Certificado de Quitação
EMPRESA - Previdência Social - Hipótese - Exigência - Documento - Comprovação - Inexistência - Débitos - Construtor - Construção Civil
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Operação Financeira - União Federal - Distrito Federal - Estados - Territórios Federais - Municípios - Ratificação - Contrato - Concessão - Crédito Rural - Hipótese - Ausência - Exigência - Documento - Comprovação - Inexistência - Débitos
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Extinção - Certificado de Regularidade - Certificado de Quitação
EMPRESA - Previdência Social - Hipótese - Exigência - Documento - Comprovação - Inexistência - Débitos - Construtor - Construção Civil
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Operação Financeira - União Federal - Distrito Federal - Estados - Territórios Federais - Municípios - Ratificação - Contrato - Concessão - Crédito Rural - Hipótese - Ausência - Exigência - Documento - Comprovação - Inexistência - Débitos