Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.446, DE 5 DE OUTUBRO DE 1977

EMENTA: Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias do sêmen destinado à inseminação artificial em animais domésticos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1977, Página 13473 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1977, Página 154 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SÊMEN - Inseminação artificial - Animal doméstico - Normas - Inspeção - Fiscalização
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Competência - Inspeção - Fiscalização - Produção - Utilização - Sêmen - Inseminação artificial - Animal doméstico
INFRAÇÃO - Legislação - Fixação - Sanção - Multa