Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 1.899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981
EMENTA: Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1981, Página 24438 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 13/4/1982, Página 443 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 41 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 8522 de 11 de Dezembro de 1992 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º, incisos V, IX, I, II, IV, VI, VII, VIII.
- Decreto nº 91111 de 12 de Março de 1985 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto Legislativo nº 45 de 1982 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
- Decreto nº 86955 de 18 de Fevereiro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º.
Indexação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA - Competência - Fixação - Taxas - Classificação - Inspeção - Fiscalização - Produto animal - Produto vegetal - Atividade agropecuária
TAXAS - Atividade agropecuária - Determinação - Valor nominal - ORTN
TAXAS - Atividade agropecuária - Determinação - Valor nominal - ORTN