Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/1975, Página 13457 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 131 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1975, Página 13553 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1975, Página 13987 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 87572 de 20 de Setembro de 1982 (Poder Executivo) - (Complementação).
• Decreto-Lei nº 1934 de 20 de Abril de 1982 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 15.
• Lei Ordinária nº 6543 de 30 de Junho de 1978 (Poder Legislativo) - (Aplicação).
• Decreto nº 77740 de 2 de Junho de 1976 (Poder Executivo) - (Regulamentação).