Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.245, DE 2 DE OUTUBRO DE 1975

EMENTA: Altera a Lei nº 5.762, de 14 de dezembro de 1971, que transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em empresa pública.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1975, Página 13233 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 129 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
BNH - Transformação - Empresa pública - Alteração - Regulamentação - Estatuto -. Competência - Presidente da República