Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1967, Página 12401 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 70 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/1968, Página 1441 (Retificação)

Texto - Veto

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1967, Página 12411 (Veto)

Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1967, Página 12668 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PLN 14/1967, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 835 de 1.967.

• Art. 2º

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 6516 de 13 de Março de 1978 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 5585 de 30 de Junho de 1970 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.1º, alínea "p".