Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.334, DE 12 DE OUTUBRO DE 1967

EMENTA: Estabelece limitações ao reajustamento de aluguéis e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/10/1967, Página 10383 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 34 Vol. 7 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PLN 8/1967, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

ALUGUEL - Reajustamento - Aumento