EXCELENTÍSSIMOS SENHORES MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL:

     Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, no uso das atribuições que me conferem os artigos 62, § 1°, e 83, III, da Constituição do Brasil, resolvi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei na Câmara número 3.387-B/66 (no Senado n° 42/67), que estende a jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 4ª Região (Rio Grande do Sul e Santa Catarina) e dá outras providências.

     Incide o veto sôbre o artigo 1°, que considero contrário ao interêsse público, e face das razões que passo a expor:

     O artigo enfocado introduz várias alterações de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado do Rio Grande do Sul.

     Tais alterações, inseridas no texto original do projeto, teriam de merecer o necessário exame por parte dos órgãos técnicos competentes do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região, a fim de se formar juízo seguro sôbre a sua conveniência.

     Sem as precauções que a matéria exige, não parece justo submeter moradores de um município à contingência de percorrer apreciável distância para cuidar de suas questões, quando podem tê-las resolvidas de forma prática e mais econômica através das juíses de Direito locais, tal é o caso da distância que modeia os municípios de Rio Parão e Santa Cruz do Sul.

     Ademais, tem sido norma salutar, a fixação e ampliação de jurisdição por proposta dos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante o estudo e avaliação da conveniência de medida dessa natureza.

     São estas as razões que me levaram a vetar, parcialmente, o projeto em causa, e que ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

     Brasília, em 30 de junho de 1967.