MENSAGEM 525, DE 30 DE JUNHO DE 1967

(Enc. ao S. F. em 03-7-67.)

     Excelentíssimos Senhores Membros do Congresso Nacional:

     Tenho a honra de comunicar a Vossas Excelências que, no uso das atribuições que me conferem os artigos 62, § 1º, 83, III, da Constituição do Brasil, resolvi vetar, parcialmente, o projeto de lei na Câmara nº 3.387-B-66 (no Senado nº 42-67), que estende a jurisdição de Juntas de Conciliação e Julgamento da 4ª Região (Rio Grande do Sul e Santa Catarina) e dá outras providências.

     Incide o veto sobre o artigo 1º, que considero contrário ao interesse público, em face das  razões que passo a expor:

     O artigo enfocado introduz várias alterações de jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento no Estado do Rio Grande do Sul.

     Tais alterações inseridas no texto original do projeto, teriam de merecer o necessário exame por parte dos órgãos técnicos da Quarta Região, a fim de se formar juízo seguro sobre a sua conveniência.

     Sem as precauções que a matéria exige, não parece justo submeter moradores de um município à contingência de percorrer apreciável distância para cuidar de prática e mais econômica através dos Juízes de Direito locais, tal é o caso da distância que medeia os municípios de Rio Pardo e Santa Cruz do Sul.

     Ademais, tem sido norma salutar a fixação e ampliação de jurisdição por proposta dos respectivos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante o estudo e avaliação da conveniência de medida dessa natureza.

     São estas as razões que me levaram a vetar parcialmente, o projeto em causa, e que ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília, em 30 de junho de 1967. A. Costa e Silva