Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1965, Página 6764 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 125 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1965, Página 7465 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 6767 de 20 de Dezembro de 1979 (Poder Legislativo) - (Extinção de Partido).
• Lei Ordinária nº 5682 de 21 de Julho de 1971 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Lei Ordinária nº 5453 de 14 de Junho de 1968 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.41, § 1º.
• Ato Complementar nº 29 de 26 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.27, caput; Art. 34; Art. 35; Art. 38; Art. 40.
• Ato Complementar nº 29 de 26 de Dezembro de 1966 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).