Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 6.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979
EMENTA: Modifica dispositivos da Lei nº 5682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), nos termos do artigo 152 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978; dispõe sobre preceitos do Decreto-Lei nº 1541, de 14 de abril de 1977; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1979, Página 19463 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 182 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1979, Página 19475 (Veto)
Observação:
Proposição originária: PLN 37/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 6948 de 28 de Setembro de 1981 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 6817 de 5 de Setembro de 1980 (Poder Legislativo) - (Alteração).
- Resolução nº 10785 de 15 de Fevereiro de 1980 (Tribunal Superior Eleitoral) - (Instrução).
Indexação
PARTIDO POLÍTICO - Organização - Funcionamento - Criação - Extinção - Regulamentação
TSE - Competência - Registro - Estatuto - Partido político
ELEITOR - Possibilidade - Filiação - Partido político
TSE - Divulgação - Eleitorado
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - Hipótese - Cancelamento
MANDATO ELETIVO - Perda - Hipótese - Desobediência - Normas - Fidelidade partidária
TSE - Competência - Registro - Estatuto - Partido político
ELEITOR - Possibilidade - Filiação - Partido político
TSE - Divulgação - Eleitorado
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - Hipótese - Cancelamento
MANDATO ELETIVO - Perda - Hipótese - Desobediência - Normas - Fidelidade partidária