Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.767, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1979

EMENTA: Modifica dispositivos da Lei nº 5682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), nos termos do artigo 152 da Constituição, alterado pela Emenda Constitucional nº 11, de 1978; dispõe sobre preceitos do Decreto-Lei nº 1541, de 14 de abril de 1977; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1979, Página 19463 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 182 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1979, Página 19475 (Veto)
Observação: Proposição originária: PLN 37/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PARTIDO POLÍTICO - Organização - Funcionamento - Criação - Extinção - Regulamentação
TSE - Competência - Registro - Estatuto - Partido político
ELEITOR - Possibilidade - Filiação - Partido político
TSE - Divulgação - Eleitorado
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - Hipótese - Cancelamento
MANDATO ELETIVO - Perda - Hipótese - Desobediência - Normas - Fidelidade partidária