Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/7/1962, Página 7919 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 59 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/7/1962, Página 8021 (Retificação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1962, Página 12333 (Promulgação de Vetos)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/1962, Página 12733 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 73430 de 9 de Janeiro de 1974 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto-Lei nº 145 de 2 de Fevereiro de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; alínea "k"; Art. 11, alínea "c".
• Lei Ordinária nº 4841 de 18 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 16.
• Lei Ordinária nº 4345 de 26 de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, letra "h",; Art. 20, Parágrafo único; Art. 21; Art. 22.
• Decreto do Conselho de Ministros nº 1710 de 28 de Novembro de 1962 (Poder Executivo) - (Regulamentação).