Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/7/1962, Página 7735 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1962, Página 37 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/1962, Página 7837 (Retificação)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1962, Página 11973 (Promulgação de Vetos)

Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):

• Decreto nº 72872 de 3 de Outubro de 1973 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
• Decreto nº 62896 de 25 de Junho de 1968 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 19.
• Decreto-Lei nº 52 de 18 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14; Art. 15.
• Lei Ordinária nº 4345 de 26 de Junho de 1964 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.29.