O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL manteve e eu promulgo, nos têrmos do Artigo 70, parágrafo 3º, da Constituição Federal, os seguintes dispositivos da Lei nº 4.089, de 13 de julho de 1962.

"Art. 3º .............................................................................................................
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III - Órgão Fiscal:
Delegacão do Tribunal de Contas da União"
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"Art. 13. ............................................................................................................ .......................................................................................................................... ..........................................................................................................................

m)

apresentar à Delegação do Tribunal de Contas da União: 1) os balancetes mensais; 2) os demonstrativos de execução orçamentária; 3) a prestação de contas anual, acompanhadas do parecer do Conselho Deliberativo"

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"Art. 13. .......................................................................................................... ........................................................................................................................ ........................................................................................................................

r)

atribuir aos servidores do D.N.O.S., conforme a necessidade e a natureza do serviço, gratificações especiais aprovadas prèviamente pelo Ministro da Viação e Obras Públicas. "

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"Art. 26. A execução orçamentária será fiscalizada pelo Tribunal de Contas da União através de uma Delegação, instalada na sede do D.N.O.S.

Parágrafo único. A fiscalização aqui referida ater-se-á às peculiaridades da Legislação e dos regulamentos pertinentes à autarquia"         ........................................................................................................................... 
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"Art. 27. Os demonstrativos da execução orçamentária e os balancetes mensais de contabilidade deverão ser encaminhados à Delegação do Tribunal de Contas da União até o último dia do mês subseqüente ao que corresponderem"

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            (Art. 28. ..........................................................................................................
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             ................................................... a Delegação do .................................... "

Brasília, em 16 de novembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART