Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1958, Página 27496 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1958, Página 114 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Promulgação de Vetos

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1959, Página 13377 (Promulgação de Vetos)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1959, Página 14209 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1959, Página 14945 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 5421 de 25 de Abril de 1968 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.1º, alteração 8º.
• Lei Ordinária nº 4153 de 28 de Novembro de 1962 (Poder Legislativo) - (Alteração).