Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 3.053, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1956

EMENTA: Prorroga, até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de Licença prévia a que refere a Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1956, Página 24435 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 198 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/12/1956, Página 24554 (Retificação)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/1957, Página 8537 (Promulgação de Vetos)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1957, Página 9017 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
LICENÇA PRÉVIA - Intercâmbio comercial - Comércio exterior - Prorrogação - Prazo - Vigência
LEI CADILLAC