Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.039, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1956
EMENTA: Concede contribuição financeira às empresas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do país, para fins de reaparelhamento de material de vôo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1956, Página 24201 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 163 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 4200 de 5 de Fevereiro de 1963 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). .
- Decreto do Conselho de Ministros nº 59 de 19 de Outubro de 1961 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 3928 de 26 de Julho de 1961 (Poder Legislativo) - (Reajuste de Valor).
- Decreto nº 42218 de 3 de Setembro de 1957 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Crédito especial - Auxílio financeiro - Empresa de transporte aéreo - Requisitos