Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 42.218, de 3 de Setembro de 1957
EMENTA: Aprova regulamento para a contribuição finaceira às empresas nacionais concessionárias de linhas aéreas regulares, prevista na Lei nº 3.039, de 20 de dezembro de 1956.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/9/1957, Página 21197 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 697 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada