Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 3.928, DE 26 DE JULHO DE 1961
EMENTA: Eleva a contribuição financeira estabelecida pela Lei nº 3.039, de 20 de dezembro de 1956, que concede contribuição financeira às empresas de transporte aéreo, que explorem linhas dentro do País para fins de reaparelhamento de material de vôo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1961, Página 6795 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1961, Página 50 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/1961, Página 8697 (Promulgação de Vetos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1961, Página 6819 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - Crédito especial - Auxílio financeiro - Reaparelhamento - Empresa de transporte aéreo - Aumento