Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/1952, Página 10537 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 36 Vol. 3 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1952, Página 10585 (Retificação)

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 6144 de 29 de Novembro de 1974 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 636 de 18 de Junho de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 2429 de 16 de Fevereiro de 1955 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, letra "a".